TCE fiscalizará recursos para a Lei Maria da Penha

Uma iniciativa inédita no Brasil foi lançada ontem no Tribunal de Contas do Estado (TCE). O órgão começará um trabalho de fiscalização das ações e dos recursos municipais voltados para as políticas públicas para as mulheres, baseadas na Lei Maria da Penha. Até então, esse monitoramento não era realizado por nenhum tribunal de contas do País.

Segundo o presidente do TCE, Cezar Miola, o órgão passará a verificar se os municípios têm previsão orçamentária para a realização de ações de enfretamento à violência contra a mulher, o que é o ponto de partida para a implementação de qualquer política pública. Se houver essa previsão, o tribunal investigará quais são esses recursos, se eles estão sendo corretamente aplicados e se existe, ainda, uma análise de desempenho dessas ações.

O monitoramento vem ao encontro de outros que o TCE já realiza, como a fiscalização de vagas e condições de creches e escolas e da atuação dos Conselhos Municipais da Criança e do Adolescente, bem como dos Conselhos Tutelares. “É um trabalho gradual. Em um primeiro momento, algumas prefeituras poderão se impactar com a fiscalização, mas consideramos que ela é fundamental para se criar uma diretriz, futuramente, para todas as nossas auditorias in loco, seja no Estado ou nos municípios”, afirma Miola.

O tribunal poderá aplicar penas, multas e até mesmo reprovar contas de cidades que não cumprirem com a política de enfrentamento à violência contra as mulheres. O objetivo principal, porém, não é punir. “Queremos sensibilizar, tornar as prefeituras nossas aliadas. Esse é um trabalho de indução do tribunal”, explica o presidente. Atualmente, o Brasil é o sétimo país com maior número de feminicídios.

A fiscalização será feita a partir de dados da Secretaria Estadual de Políticas Públicas para Mulheres (SPM-RS), identificando quais ações previstas pela Lei Maria da Penha já foram implementadas pela pasta. Conforme a secretária Ariane Leitão, há muitas dificuldades em fazer com que os municípios compreendam a importância desse enfrentamento.

“Temos cidades como Lajeado, Bagé, Canoas, Torres e Sagrada Família que são parceiras, mas, infelizmente, a maioria não é. Resistem a abrir espaços para o atendimento à vítima de violência doméstica e a capacitar seus servidores para esse serviço”, lamenta.

‘Luta vem se tornando política de Estado’, diz Telia Negrão

Telia Negrão, coordenadora do Coletivo Feminino Plural, ONG feminista que atua na luta pelos direitos humanos e pela cidadania de mulheres e meninas, esteve presente no lançamento da fiscalização do TCE-RS e celebrou a iniciativa. “Cada vez mais, o enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil se transforma em uma política de Estado”, aponta.

Esse tipo de monitoramento, de acordo com Telia, já vinha ocorrendo em relação à saúde das mulheres. Em 1998, o Tribunal de Contas da União (TCU) elaborou um estudo sobre as causas das mortes de mulheres para verificar se os governos federal, estaduais e municipais cumpriam suas obrigações. Esse relatório fundamentou uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), investigação conjunta entre a Câmara dos Deputados e o Senado, sobre as mortes das mulheres durante a gravidez e o parto. “Dali, saíram recomendações que se tornaram quase que uma base para o enfrentamento à mortalidade materna no País. Então, me parece que o TCE-RS exercer essa função é extremamente importante e representa um marco na construção de políticas públicas para as mulheres”, pondera a coordenadora

Telia destaca que a institucionalização de políticas públicas para mulheres é algo recente e mais lento no Interior. “Muitas vezes, demora mais tempo para se fazer as mudanças nos padrões culturais e no orçamento necessárias para implementar as ações. Na Capital, há maior concentração de serviços e pressão social, por isso vai mais rápido”, comenta.

Um levantamento do Coletivo Feminino Plural, no entanto, traz boas novas. “Já temos, hoje, disseminada em todo o Estado, a consciência da necessidade de políticas nesse sentido, principalmente, em relação à violência. Há uma ação sinérgica e os municípios do Rio Grande do Sul vêm se sensibilizando”, garante Telia.

Fonte: Jornal do Comércio (RS)

Por Isabella Sander