Emenda veta visto definitivo a brasileiros nos EUA
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maio 24, 2013Denise Chrispim Marin – O Estado de S.Paulo
WASHINGTON – Ao aprovar na quarta-feira, 22, um projeto de lei para liberar recursos para a segurança interna dos Estados Unidos em 2014, o Comitê de Finanças da Câmara dos Deputados avalizou emenda que impede a emissão de visto de residência permanente para cidadãos brasileiros nos Estados Unidos. O projeto de lei será submetido ao plenário da Câmara em junho e, se vier a ser aprovado pelas duas casas do Congresso americano, comprometerá o atual esforço dos EUA de aprofundar sua relação com o Brasil.
Esse esforço de aproximação bilateral seria consolidado pela presença do vice-presidente dos EUA, Joe Biden, ao Rio de Janeiro e Brasília entre os dias 28 e 31 e pela visita da presidente Dilma Rousseff a Washington em 23 de outubro. Dilma será a primeira presidente do Brasil a realizar uma visita de Estado a Washington em 21 anos.
A emenda foi proposta pelo deputado democrata Tim Ryan, do Estado de Ohio, um conhecido defensor da extradição da brasileira Claudia Hoerig. Ela é acusada pela Justiça de Ohio pelo assassinado seu segundo marido, o major da Força Aérea americana Carl Hoerig, em 2007. Por duas vezes, nos últimos anos, Ryan apresentou duas vezes um projeto de lei ainda mais punitivo. Ambos os textos previam a suspensão da emissão de qualquer tipo de visto aos brasileiros enquanto Claudia não fosse extraditada aos EUA. Essas tentativas, porém, fracassaram.
O presidente do subcomitê de Segurança Interna da Câmara, o republicano John Carter, e o deputado democrata David Price apelaram pela retirada da emenda, que impedirá as agências de imigração americanas de gastar recursos financeiros no processamento de pedidos de residência permanente (imigração) apresentados por brasileiros. Sem recursos, as solicitações serão imediatamente negadas. Os pedidos de visto para turismo e trabalho temporário, entre outros, não serão afetados.
“A assassina do major Hoerig tem de voltar aos EUA para ser submetida a julgamento, e nós temos de enviar ao Brasil a mensagem de que sua conduta não será tolerada”, defendeu Ryan. “Isso tem de ser doloroso para o governo brasileiro enquanto Claudia Hoerig não for extraditada.”
O Itamaraty acompanha o caso desde o início e, neste momento, se mostra preocupado com a chance real de o projeto de lei ser aprovado pelo Congresso, por tratar de um dos raros temas de consenso entre republicanos e democratas – os gastos com segurança nacional. Uma vez aprovado ontem o texto, com a emenda restritiva à emissão de visto de residência a brasileiros, a Embaixada do Brasil em Washington pediu à Câmara a versão original para estudá-la.
A contrapartida exigida pelo deputado Ryan é impossível de ser oferecida pelo governo brasileiro. Entre as cláusulas pétreas da Constituição está a que proíbe a extradição de cidadãos brasileiros. Em 2009, quando o governo americano pediu a extradição de Claudia, o Itamaraty explicou essa situação e ofereceu, como alternativa, a abertura de um processo judicial no Brasil contra a acusada.
Os EUA aceitaram. Mas, no ano seguinte, voltaram atrás sob o argumento de que Claudia não era mais cidadã brasileira. Ela teria renunciado essa cidadania ao adotar a americana, em 1999. Segundo o Itamaraty, o Ministério da Justiça ainda não concluiu o processo de revogação da cidadania brasileira de Claudia. Ela, portanto, continuará a ser tratada como nacional, protegida de pedidos de extradição. A opção do processo dela no Brasil continua válida, com base no Código Penal, mas teria de ser iniciado a pedido dos EUA.
