Curso “Encerramento de Mandato e Transição e Transição” para Prefeituras

O Escritório Dallagnol Advogados Associados promoverá, nos próximos dias 29 e 30 de novembro, o curso intitulado “Encerramento de Mandato e Transição”, no auditório do escritório, localizado na Rua dos Andradas, 1091, Salas 42/43, Centro de Porto Alegre. Na oportunidade, serão debatidos temas como o Atendimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, Procedimentos Administrativos, Gestão de Convênios e Contratos, Cumprimento de Agenda, entre outros. O principal objetivo do curso, ministrado pela advogada Maritânia Dallagnol, é possibilitar ao gestor o encerramento do mandato com melhor entendimento da legislação, bem como na transição democrática para novo Governo. No dia 29 dia novembro, o curso irá das 9h às 17h e, no dia 30/11, das 9h às 12h, totalizando 10 horas.

O conteúdo programático será o seguinte: orientações de caráter geral e específico; prestação de contas de transferências voluntárias; encaminhamento das contas anuais; transparência da Gestão Fiscal; encaminhamento do Relatório de Gestão Fiscal (RGF); Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) e Cadastro de Operações de Crédito (COC); recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS); Recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE); Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS); Regras da Lei de Responsabilidade Fiscal; Regras da Lei Eleitoral; e verificação do cumprimento da legislação ao longo do mandato e sanções existentes.

Para a equipe de transição será fornecido e explicado um passo a passo da indicação dos membros; da preparação de relatórios; da disponibilização de informações; do diagnóstico preliminar; e das medidas de cautela emergencial.

Para os novos gestores serão abordados os temas a seguir: Princípios da Administração Pública; Equipe de governo; Nepotismo; Competências Municipais; Instrumento de Gestão (PPA, LDO e LOA); Despesa com Pessoal; Gestão Transparente; Controle Interno; Licitações (convênios e emendas parlamentares); Tributos Municipais; Prestação de contas; e Ficha Limpa e suas nuances para os próximos mandatários.

Inscrições e mais informações no site http://www.advogadosdallagnol.com.br  ou no telefone (51) 3212-6166.