Comissão do Senado rejeita proposta para reduzir maioridade penal
Não incidência de ISS sobre serviços de beneficiamento de produtos
fevereiro 19, 2014Assédio Moral no trabalho
fevereiro 20, 2014A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) do Senado rejeitou nesta quarta-feira (19) uma proposta que determina a redução de 18 para 16 anos a maioridade penal para crimes hediondos.
A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 33 de 2012 estabelecia que jovens de 16 a 18 anos poderiam cumprir penas equivalentes às dos adultos em crimes como tortura, terrorismo, tráfico de drogas, desde que haja um parecer do promotor da infância e autorização da Justiça.
A maioridade penal atualmente está fixada em 18 anos. Com isso, menores não podem responder como adultos pela prática de crimes, sendo punidos apenas com medidas socioeducativas.
O senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) apresentou voto em separado pela rejeição da PEC. Segundo ele, a redução da maioridade penal fere direitos e garantias individuais estabelecidos como cláusula pétrea pela Constituição .
O relator da proposta, senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), recomendava a aprovação da PEC 33, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), e a rejeição das demais. Tramitam na Casa mais cinco propostas sobre o tema, que foram rejeitadas com a proposta.
Em junho do ano passado, pesquisa da CNT (Confederação Nacional dos Transportes) em conjunto com o instituto MDA mostrou que 92,7% dos brasileiros são a favor da redução da maioridade penal, atualmente de 18 anos, para 16. Outros 6,3% são contra e 0,9% não opinaram.
Histórico
A redução da maioridade penal voltou ao noticiário em abril de 2013, quandoo universitário Victor Hugo Deppman, 19, foi assassinado em frente ao prédio onde morava, em São Paulo, supostamente por um adolescente de 17 anos –que completou 18 anos poucos dias depois.
Em seguida, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB), levou ao Congresso Nacional projeto de aumentar o rigor na punição a menores que cometeram crimes hediondos. O projeto, no entanto, não pedia a redução da maioridade penal.
“Este é um clamor da sociedade a que precisamos dar uma resposta”, afirmou o governador paulista à época.
Fonte: Bruna Borges
Do UOL, em Brasília
