IARGS e ABDT realizam V Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo

Em uma parceria entre o IARGS e a Academia Brasileira de Direito Tributário, foi realizado o V Congresso sobre Questões Polêmicas no Direito Tributário, nos Tribunais e no Processo Administrativo, nos dias 15 e 16 de setembro, no auditório da AIAMU (Associação dos Agentes Fiscais da Receita), em Porto Alegre (RS). Sob a coordenação geral da vice-presidente do Instituto dos Advogados do RS (IARGS), a advogada Alice Grecchi, o evento reuniu 20 palestrantes divididos em quatro Mesas de Debates abordando os mais diferentes e atuais assuntos sobre o Direito Tributário.

A abertura do evento foi feita pela presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, e pelo presidente da Academia Brasileira de Direito Tributário (ABDT), Marcelo Campos. O Professor Homenageado desta edição foi o Desembargador do Tribunal de Justiça do RS, Francisco José Moesch. O discurso de homenagem foi feito pelo presidente do Conselho Superior do IARGS, desembargador Silvino Lopes Neto. Na oportunidade, a esposa do Dr Moesch, a advogada Tereza Cristina Moesch, foi agraciada com um buquê de rosas. Na sequência, Dr Moesch palestrou sobre o tema “Reflexões sobre os 50 anos do Código Tributário Nacional”.

A exemplo da edição passada, foi realizado, no segundo dia, um Talk Show com a presença de dois moderadores e cinco debatedores sobre o tema “Questões Relevantes no Processo Administrativo Tributário Federal, Estadual e Municipal”

A presidente do IARGS, Sulamita Santos Cabral, informou que o Instituto cumpre com seu papel primordial de difundir a cultura jurídica por meio de cursos e eventos de todas as áreas do Direito. Destacou que o IARGS é uma entidade privada, livre, sem conotação política ou religiosa.

De acordo com a coordenadora do evento, Alice Grecchi, o evento já se tornou tradicional e oferece uma oportunidade para todos os profissionais que trabalham na área tributária, a exemplo de juízes, desembargadores, julgadores de processos administrativos, procuradores, advogados e contadores, além de funcionários públicos e os que trabalham no setor privado. “É o momento esperado para debater os assuntos mais polêmicos e atuais que envolvem a matéria tributária”, afirmou.

Segundo Alice, a programação científica é organizada de forma a proporcionar perfeita harmonia entre os temas teóricos e práticos por entender que o estudo do Direito Tributário necessita de um ponto de interseção entre a teoria e a prática, a ciência a e experiência. “Prosseguiremos na busca do encontro, embora em alguns momentos seja indispensável o confronto. Não é porque as saídas não sejam fáceis que elas não existam”, afirmou Alice Grecchi.

Na avaliação de Marcelo Campos, presidente da ABDT, o evento significa sair do eixo de São Paulo para se unir com uma instituição “absolutamente tradicional” e, dessa forma, dar visibilidade e fomento ao estudo de Direito Tributário em outras partes do país. “Trata-se de uma experiência de sucesso”, afirmou.

Participaram da coordenação do evento os seguintes advogados: Ademir Costa Monteiro, Desembargadora Ana Paula Dal Bosco, André Longo, Cristiano Diehl Xavier, Graziela Moraes, Nelson Dirceu Fensterseifer e Roberto Medaglia Marroni Neto.

Conferência de Abertura

A Conferência de Abertura foi feita pela presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, Adriana Gomes Rêgo, sobre o tema “CARF: Desafios e Metas”. Na oportunidade, fez uma análise das fragilidades detectadas no CARF por ocasião da Operação Zelotes, abordando as medidas de aperfeiçoamento adotadas. Além disso, apresentou números do acervo de processos do CARF com o objetivo de demonstrar os desafios já enfrentados, assim como alguns resultados já alcançados. Por fim, fez algumas reflexões sobre discussões recentes envolvendo o órgão.

Na Mesa de Debates 1, “Perspectivas do Processo Tributário no Novo CPC e seus Reflexos no Processo administrativo”, primeira parte, o procurador-geral do Estado, Euzébio Fernando Ruschel, foi o presidente da mesa. Palestraram neste painel o advogado James José Marins de Souza (O NCPC e os reflexos do Processo Administrativo Tributário Federal); o procurador da Fazenda Nacional em Porto Alegre, Luis Alberto Reichelt (Reflexos do NCPC na Execução Fiscal e o incidente de desconsideração da personalidade jurídica); e o advogado Eduardo Arruda Alvin (O NCPC, os reflexos no Mandado de Segurança e as tutelas de urgência em evidência nas ações tributárias).

Na parte da tarde, foram proferidas palestras sobre a segunda parte do tema. O presidente da mesa foi o presidente da FESDT, José Umberto Braccini Bastos. O advogado e professor Titular de Direito Tributário da USP e da UFRGS, Humberto Bergmann Ávila, falou sobre “Normas fundamentais do Novo CPC e o regime de precedentes”. Em seguida, o advogado Dr André Di Francesco Longo, diretor Tributário do IARGS e da ABDT, palestrou sobre “O julgamento dos recursos repetitivos e o novo regime da reclamação”. O tema foi abordado levando em consideração o novo Código de Processo Civil, “seus efeitos econométricos e axiológicos diante dos critérios de escolha e consequência racional para os regimes de afetação e através de um juízo de criticidade a luz de Niklas Luhman”.

Na sequência, o advogado Cassiano Menke falou sobre “Honorários sucumbenciais e o NCPC: Novas ações e ações não transitadas em julgado em matéria tributária”. Segundo ele, o Novo Código alterou, no art. 85, §3°, ponto específico no que se refere aos honorários advocatícios sucumbenciais em demandas contra a Fazenda Pública. “O Novo CPC estabeleceu critérios objetivos para a fixação dessa verba honorária, diferentemente do antigo CPC, no qual apenas havia o parâmetro mínimo (10%) e o parâmetro máximo (20%)”, enfatizou. Informou que, segundo o STJ, em recente decisão, os critérios do Novo CPC somente são aplicados aos casos em que a sentença foi (ou for) proferida já dentro do seu âmbito temporal de vigência.

Na segunda Mesa de Debates foi discutido o tema “Tributos Municipais e Estaduais – Novas Tecnologias”, sob a coordenação da presidente de mesa, a Procuradora-Geral do Município de Porto Alegre, Cristiane da Costa Nery. Coube à Procuradora Municipal de Porto Alegre, Carin Prediger, palestrar sobre “Tributação Municipal nas plataformas e aplicativos de novos serviços”. Ela falou sobre as novas tecnologias e a tributação municipal, com enfoque no aplicativo Uber, que aguarda aprovação da legislação que promoverá sua regulação junto à Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Segundo ela, a regulação desse setor é um desafio para o poder público e uma necessidade para garantir a proteção do usuário, especialmente ao aplicativo Uber, “que tem gerado uma série de polêmicas junto à categoria dos taxistas”. Em face disso, informou que o Executivo Municipal em Porto prevê formular um projeto de lei que, dentre outras coisas, cria tributação específica para a atividade.

Em seguida, a Procuradora do Estado. Coordenadora do PIDAP (Procuradoria de Informação, Documentação e Aperfeiçoamento Profissional), Melissa Guimarães Castello, falou sobre “Tributação do e-commerce”. Ela referiu a diferença entre o comércio eletrônico direto (aquele em que toda a operação é virtual, como no caso de um download de software ou exibição online de um filme) e o indireto (aquele em que o usuário compra online um produto que será entregue em sua casa, como a compra de um eletrodoméstico, por exemplo).

No mesmo painel, Guilherme Comiran, subsecretário-adjunto da Receita gaúcha, debateu sobre “Tributos Estaduais e as novas tecnologias”, sendo seguido pelo juiz Federal da 4ª Região, André Pitten Velloso, que falou sobre “Princípio do Contraditório e a prova eletrônica”.

Segundo dia de evento

O congresso se estendeu até dia seguinte, 16 de setembro, a partir das 9h, iniciando-se com a Mesa de Debates 3: Sonegação Fiscal Versos Concorrência Empresarial. O presidente da Mesa foi o Dr. Ilson Fleck, auditor Fiscal da Receita Estadual do RS. Coube ao Advogado e coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário da PUC/RS-IET, Arthur Ferreira Neto, falar sobre “Aspectos polêmicos, tributários e penais, na lei de repatriação de ativos”. Explanou que o Regime Especial de Regularização é uma oportunidade para todos os contribuintes que estão em irregularidade perante o Fisco para legalizarem a situação dos seus ativos no exterior, evitando assim, além de eventual processo penal, a cobrança de multa que poderia chegar até 225% sobre o valor não declarado.

De acordo com Arthur Neto, a Lei prevê o encerramento do processo de regularização até o final de outubro de 2016. Entretanto, advertiu, nem todos os contribuintes em situação irregular poderão aderir. Segundo o texto, o contribuinte não pode ser “detentor de cargo, emprego ou função pública de direção ou eletiva em 13/01/2016, extensível aos seus parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção”. Informou que o site da Receita Federal possui um canal de perguntas e respostas.

Dando prosseguimento, o Desembargador Leandro Paulsen, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, se pronunciou sobre o mesmo tema, porém abordando o aspecto penal na lei de repatriação de ativos.

Em seguida, o procurador do Estado do RS, Max Möller, falou sobre “Sonegação fiscal e prejuízo à concorrência empresarial”. Ele abordou, dentre outros aspectos, a ação das empresas que influenciam na concorrência e na ação tributária.

Na Mesa de Debates 4, “O Impacto Econômico do Crédito Tributário”, presidiu a Mesa o presidente do CRCRS, Antônio Palácios. No painel referente à “Recuperação de Contribuições Previdenciárias pagas sobre as rubricas de folha de salários, as ações judiciais cabíveis e os reflexos contábeis”, houve a participação de três palestrantes.

O primeiro deles foi o advogado Tributarista, com especialização em Direito Empresarial, Marciano Buffon, professor de Direito Tributário da UNISINOS. Ele abordou a competência tributária da União relativamente à instituição de contribuições sociais sobre a folha de salários, seus limites e suas possibilidades. “Uma vez definido isso, examina-se a composição da atual base de incidência da contribuição em questão, no sentido de identificar as rubricas que, embora constitucionalmente não abrangidas, estão sendo objeto da exigência fiscal”, afirmou. Em face à exigência fiscal indevida, disse, surge para o contribuinte o direito à restituição dos valores indevidamente recolhidos, sendo necessário examinar quais as ações judiciais mais adequadas, seus presssupostos e particularidades para os casos concretos.

Na sequência, o advogado Marcelo Campos palestrou sobre “Recuperação de Créditos e obrigações na falência”. A partir de casos concretos, demonstrou a necessidade da análise conjunta do Direito Tributário e Cível no que se refere à tributação de empresas em estado de falência ou de recuperação judicial. “A mera aplicação da legislação tributária sem a consideração das condições do falido, levam à injustiças e à prevalência da situação da Fazenda no processo falimentar sem base legal”, afirmou.

Logo depois, o Conselheiro do CARF, Demétrius Nichele Macei, discorreu sobre “A Verdade Material no processo administrativo e judicial”. Segundo ele, a partir do conceito filosófico de Verdade, busca-se a ela no processo por meio da utilização do instituto da prova, obtida com a aproximação do Direito Penal, Civil e Tributário. Ele defende a imediata necessidade da aplicação do Princípio da Verdade Material no direito processual tributário, especialmente na esfera do processo judicial.

A última palestra do dia,“Tributação e de seus efeitos na pirataria e contrabando”, foi proferida pelo advogado Cristiano Rosa de Carvalho. Na continuidade do congresso foi realizado o debate Talk Show sobre o tema “Questões Relevantes no Processo Administrativo Tributário: Federal, Estadual e Municipal”. Os moderadores foram: Dr. Genaro Barone Borges, Desembargador do TJ/RS; e Dr. Rafael Pandolfo, Mestre e Doutor em Direito Tributário pela PUC/SP.

Os debatedores foram os seguintes: Dr. André Luiz Barreto de Paiva Filho, auditor fiscal da Receita Estadual e Juiz do TARF; Dr. Fernando Brasil de Oliveira Pinto, auditor fiscal da Receita Federal e Conselheiro do CARF; Dr. José Alfredo Duarte Filho, Conselheiro do TARF; e Dr. Martin da Silva Gesto, Mestre em Direito pela PUC/RS e Conselheiro do CARF.

Conferência de Encerramento

A Conferência de Encerramento foi feita pelo presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Desembargador Luiz Felipe Silveira Difini. Ele destacou que o Poder Público precisa de uma administração tributária eficiente para obter os recursos necessários para o cumprimento das finalidades do Estado.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa