Projetos aprovados garantem direitos do consumidor

Os embates entre as bancadas de situação (PT, PDT, PTB, PSB, PCdoB e PRB) e oposição (PMDB, PP, PSDB, PPS e DEM) na Assembleia Legislativa deram lugar a discursos elogiosos, na tarde de ontem, em que seis matérias foram aprovadas por unanimidade entre os parlamentares. Apenas com manifestações favoráveis – em que deputados remeteram ao Dia do Perito, comemorado ontem -, foi aprovado o projeto do Executivo que cria a aposentadoria especial para os servidores do Instituto-Geral de Perícias (IGP).

O benefício firmado pela Constituição estadual para servidores que exercem atividades penosas, insalubres ou perigosas exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física já é concedido para outras categorias da segurança. Também de autoria do Palácio Piratini, teve aprovação o projeto que permite a concessão de aumento dos vencimentos dos servidores penitenciários da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) através de subsídio. Os parlamentares aprovaram ainda projeto da Defensoria Pública que cria um cargo ou função gratificada de diretor e mais cinco cargos ou funções gratificadas de coordenador. O deputado Jorge Pozzobom (PSDB) elogiou a iniciativa, que visa a expandir as atividades do órgão. “Criticamos a criação de cargos,  mas aqui não é a criação de postos para o governo, mas para um órgão importantíssimo, de atendimento aos cidadãos.”

Os parlamentares também chegaram a consenso sobre os temas que mais geraram repercussão na Assembleia Legislativa ontem à tarde: os de projetos que atendem a reivindicações de consumidores. Projeto do deputado Raul Pont (PT) que veda a cobrança de assinatura básica nos serviços de telefonia fixa e móvel foi aprovado sob aplausos. “Usando ou não, tendo serviço ou não, o consumidor é obrigado a pagar R$ 42,00 de tarifas variadas no caso (dos aparelhos) móveis”, justificou o autor da proposta.

O texto é polêmico, já que juristas defendem que os estados não podem legislar sobre temas de abrangência nacional. Pont destaca que nem mesmo no Supremo Tribunal Federal (STF) há um único posicionamento sobre a matéria, e cita o ministro Carlos Ayres Britto como um dos defensores do direito de as assembleias legislativas tentarem regular esse tipo de cobrança. “O STF tem entendimento de que legislar sobre esse tema é impossível. Mas a Casa teve a postura que deve ter sempre: a de não se apequenar. É o Código de Defesa do Consumidor que estamos reafirmando aqui”, acrescentou Adão Villaverde (PT).

Apesar de o regramento ter natureza mais simbólica do que prática, Pont ressaltou que outros estados já aprovaram leis semelhantes e que uma mobilização no Senado e na Câmara dos Deputados pode forçar as empresas a abolirem a tarifa. “A aprovação é importante mesmo que tenhamos questionamento na Justiça. Os estados devem legislar e o Congresso deve assumir essa discussão.”

O texto de Pont também suscitou manifestações em defesa do projeto de lei de Diógenes Basegio (PDT) que impedirá a cobrança de taxa básica para o serviço de abastecimento de água. “Esperamos a aprovação desse projeto e, logo mais, a do Dr. Basegio, que corrigem injustiças”, apontou Edson Brum (PMDB). O texto do pedetista está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Se defendemos essa posição sobre o projeto do Pont, temos que defender a mesma posição na CCJ em relação ao projeto do Basegio”, reforçou Pozzobom.

A outra matéria que tem enfoque na resolução de problemas do dia a dia da população aprovada ontem é de autoria do deputado Frederico Antunes (PP) e obriga empresas que vendem pela internet a publicarem em seus sites endereço, telefone e dados cadastrais completos.

Através da criação da legislação, o parlamentar deseja dar mais segurança para os cidadãos que encaminham as compras pela internet. “Tem gente que não recebe ou que recebe o produto avariado. Quando se dirige ao site, não obtém resposta. Vai reclamar para quem?”, indagou o parlamentar que assina a matéria.

Miki Breier (PSB) avaliou que a proposição “traz enormes benefícios para a população”. “Cada vez mais as pessoas utilizam essa ferramenta para fazer compras sem sair de casa”, contextualizou.  Na tarde de ontem, ainda foi aprovado o projeto do José Sperotto (PTB) que cria o Dia Estadual da Micro e Pequena Empresa.

Instalada a Frente Parlamentar pela Construção da ERS-010

Os deputados estaduais constituiram mais um mecanismo para reforçar o debate pela execução da ERS-010, também conhecida como Rodovia do Progresso. De iniciativa do deputado João Fischer (PP) e com o apoio de outros 20 parlamentares, a Assembleia Legislativa instalou, ontem, a Frente Parlamentar pela Construção da ERS-010.

O grupo se soma à mobilização dos prefeitos da Região Metropolitana. Na cerimônia de instalação, o progressista reprovou o atraso no início das obras da via, que ligará Sapiranga a Porto Alegre, desafogando a BR-116. O deputado também criticou o governo estadual pela forma como encaminhou a negociação do contrato com a empresa Odebrecht.

O líder da bancada do PP enfatizou a importância da rodovia para o desenvolvimento do Estado. “Há mais de dez anos a população do Vale do Sinos e Paranhana sabe da necessidade da obra.”

Servidores do TCE querem alteração em concurso

Presidente da Comissão de Segurança e Serviços Públicos da Assembleia, o deputado Luis Fernando Schimidt (PT) recebeu ontem uma proposta de requerimento buscando alterar na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado os critérios para edital de concurso para auditor substituto de conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Segundo o presidente do Centro de Auditores Públicos Externos do TCE, Amauri Perusso, somente advogados podem concorrer às vagas. Atualmente existem três em aberto e, com mais uma aposentadoria, deverá abrir uma quarta vaga ainda neste ano. “Esta prática que está em vigor é exclusivamente do tribunal do Rio Grande do Sul”, afirma o dirigente, que esteve acompanhado do diretor-técnico da entidade, Josué Martins, e da presidente da Associação dos Servidores do TCE, Ligia Zamin.

Segundo Perusso, a reivindicação é chancelada pelos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia (Crea/RS), de Administração (CRA/RS), de Contabilidade (CRC/RS) e de Economia (Corecon/RS). Ele alerta que o edital do concurso pode ser aprovado hoje pelo pleno do TCE. O relator da matéria é o conselheiro Marco Peixoto.

Há nove meses, as mesmas entidades já haviam peticionado ao presidente da Corte, conselheiro Cezar Miola, a alteração na Lei Orgânica do TCE, que prevê o recrutamento exclusivo, para este cargo público, de profissionais formados em Direito. “Buscamos a participação de cidadãos com outras formações acadêmicas, como preceitua o artigo 73, parágrafo 1º da Constituição Federal de 1988.”

Fonte: Jornal do Comércio-Porto Alegre/RS