Seminário da Famurs lota auditório

O novo pacto federativo foi o tema principal da abertura do Seminário dos Novos Gestores, promovido pela Famurs no Centro de Convenções do Hotel Plaza São Rafael, em Porto Alegre, no último dia 06/02, quando estiveram reunidos mais de 500 pessoas, entre prefeitos e outras autoridades. Sob a coordenação do 1º Tesoureiro da FAMURS, João Vestena, o tema “Planejamento Estratégico Municipal e Orientações para o Exercício do Mandato” foi proferido pela advogada Maritânia Dallagnol e pelo Coordenador Geral da Famurs, Dr. Julio Dorneles.

De forma incisiva, Maritânia Dallagnol discorreu sobre os principais fatores que devem regrar o mandato dos gestores públicos. Iniciou falando da importância do planejamento com elaboração de metas no início do governo, levando em conta a proposta de governo. “O gestor deve conhecer a Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara dos Vereadores”, afirmou, destacando a importância de se tomar conhecimento, de forma prévia, dos convênios e contratos firmados na administração anterior, atentando para os prazos de vigência e prestação de contas. A advogada especialista em Direito Eleitoral e Administração Pública advertiu que a não prestação de contas pode ocasionar em impedimento de transferência de recursos. Informou que, desde o primeiro ano, o prefeito deve ter ajustado o orçamento com a previsão de gastos e correspondentes receitas, sob pena de não atender à LRF.

Destacou que os gestores devem ter especial atenção às licitações, foco de inúmeros problemas nas gestões municipais e responsável pela maioria dos processos a que respondem os agentes públicos. Maritânia afirmou que a maioria dos processos decorre de atos praticados nos seis meses iniciais e finais de cada mandato. “No início, no afã de responder às demandas e expectativas geradas com a eleição, por desconhecimento, deixa de atender aos comandos legais. No final, com o propósito de sua própria eleição ou de seu sucessor, corre riscos desnecessários”, explicou. Segundo ela, no início do mandato o gestor deve atentar para as licitações referentes à compra de combustíveis e medicamentos, além do transporte, merenda escolar e a contratação de servidores. Alertou que a regra é o concurso público sendo exceção a contratação emergencial, que deve sempre ser justificada.

Aconselhou aos gestores a facilitar o acesso às informações sobre sua gestão, a fim de se adequarem à Lei Federal no que tange à transparência no governo. De acordo com Maritânia Dallagnol, a responsabilidade pessoal dos prefeitos é definida pelo atendimento dos princípios  constitucionais  da  legalidade (o gestor só pode fazer o que a lei permite), impessoalidade (políticas públicas para todos sem distinção), moralidade, publicidade  e eficiência.

De acordo com a advogada, a publicidade de órgão público deve merecer especial atenção para evitar o desvio de finalidade. “A publicidade deve atender ao comando legal que exige o caráter educativo, informativo ou de orientação social, não podendo nela constarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizam promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, acentuou.

Terezinha Tarcitano

Assessora de Imprensa

Maritânia Dallagnol palestrando no Seminário da Famurs